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Questões de Consumidor - Curso LFG - Defensoria BA/GO

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10-11-2010

1.  Juiz Federal -TRF 5ª Região (CESPE) 2009

“Considerando a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se derem sob sua vigência, não se podendo falar em retroação da lei nova, na hipótese de contrato firmado antes do início da vigência desse código.”

 

Resposta: Correta.

 

2. Defensoria Pública/ES – CESPE - 2009

Considerando que um avião comercial tenha caído em área residencial brasileira, julgue os itens subsequentes.

A) “Na situação considerada, são consumidores por equiparação as pessoas físicas ou jurídicas que, mesmo sem terem sido partícipes da relação de consumo, foram atingidas em sua saúde ou segurança em virtude da queda da aeronave.”

 

Resposta: Correta.

 

B) “Os passageiros (consumidores do serviço) que foram atingidos pelo evento danoso — acidente de consumo — são denominados bystanders.”

 

Resposta: Errada.

 

C)“Na hipótese em apreço, se as pessoas que passavam na rua tiverem sido atingidas em sua integridade física pela queda do avião, tal fato ensejará a essas pessoas o direito às garantias legais instituídas no CDC, como, por exemplo, a inversão do ônus da prova em seu favor.”

 

Resposta: Correta.

 

3. Juiz Federal -TRF 5ª Região (CESPE) 2009

“A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC.”

 

Resposta: Correta.

 

4. Defensoria Pública/AL – CESPE - 2009

“O preceito do CDC de que constitui direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.”

 

Resposta: Correta.

 

5. TJ/AC – 2007 - CESPE.

O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis indenizações por danos morais e estéticos.

 

Resposta: Errada.

 

6. Defensoria Pública/AL – CESPE - 2009

“Considere que Carla tenha firmado contrato de prestação de serviços de engenharia com a XY Engenharia Ltda. e, na execução dos serviços, a fornecedora tenha carreado à consumidora danos materiais e morais. Nesse caso hipotético, ajuizada ação de reparação de danos, o juízo competente deve inverter o ônus da prova automaticamente em favor de Carla.”

 

Resposta: Errada.

 

7. Defensoria Pública/ES – CESPE - 2009

“Se uma empresa de guarda e estacionamento de veículos tiver advertido, previamente, um usuário daquele serviço de que não se responsabilizaria pelos valores ou objetos pessoais deixados no interior do automóvel, não haverá, por parte da empresa, obrigação de indenizar o usuário.”

 

Resposta: Errada.

 

8. Defensoria Pública/AL – CESPE - 2009

“A culpa concorrente da vítima, o caso fortuito e a força maior constituem hipóteses excludentes do dever de indenizar, em decorrência do fato do produto, expressamente previstas no CDC.”

 

Resposta: Errada

 

9. OAB SP / 2009 – CESPE.

“Um município não paga, há mais de 6 meses, as contas decorrentes do fornecimento de energia elétrica. A concessionária do serviço, após dois avisos de que o fornecimento de energia seria interrompido, suspendeu a prestação do serviço ao município, impossibilitando a fruição da energia elétrica em todos os prédios públicos e, ainda, nos espaços públicos, como ruas e praças. O município recorreu ao Poder Judiciário, requerendo que fosse determinado à concessionária o restabelecimento da prestação do serviço. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) É ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica para espaços públicos como ruas e praças, pois a suspensão atinge os cidadãos de forma geral, os quais pagam os seus impostos e não podem ser responsabilizados pela inadimplência do município.

 

Resposta: Errada

 

B) A concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica nas unidades e serviços públicos nos quais não se admite paralisação, como, por exemplo, hospitais e postos de saúde, haja vista a impossibilidade de descontinuidade da prestação desses serviços.

 

Resposta: Correta.

 

10. Defensoria Pública/AL – CESPE - 2009

“Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.”

 

A afirmativa está errada.

 

11. PGE/ PB (CESPE) – 2008.

“Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor.”

 

A afirmativa está errada.

 

12. Defensoria Pública/AL – CESPE - 2009

“É dever do órgão que mantém cadastro de devedores inadimplentes, e não do credor, a comunicação ao consumidor quanto à inscrição de seu nome no mencionado cadastro, e o simples erro no valor inscrito da dívida não causa dano moral ao devedor.”

 

A afirmativa está correta.

 

13. MP/RN (CESPE) 2009

“Na contratação de fornecimento de produtos e serviços levada a efeito no estabelecimento comercial do fornecedor, o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.”

 

A afirmativa está errada.

 

14. MPE-ES/ 2010(CESPE)

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, coadunando-se tal entendimento com o CDC.

 

A afirmativa está correta.

 

 

Observação final: as questões dos concursos se repetem

 

● MP/RN/Promotor/2009 - CESPE

“Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.”

A afirmativa está errada.

 

● DPE/AL – CESPE – 2009

“Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.”

A afirmativa está errada.

 



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