LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Prática Profissional

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Dicas práticas de como interpor à ação de repactuação de dívidas, como elaborar um plano de pagamento (inclusive com modelo de relatório socioeconômico), como solicitar a tutela antecipada para limitar os descontos na conta-salário ou contacorrente do consumidor, etc.

• Introdução ao curso do Superendividamento
  
• Dados estatísticos que justificam a lei
  
• Superendividamento e país em desenvolvimento
  
• Sociedade de consumo e superendividamento
  
• Qual a visão que a sociedade possui do superendividado (falido)?
  
• Efeitos sociais comuns do superendividamento
  
• Classificação do superendividamento – ativo e passivo
  
• Proteção ao superendividamento – prevenção e tratamento
  
• Modelos de tratamento do superendividamento
  
• Princípios da Lei 14.181/2021
  
• Visão sistemática promovida pela Lei 14.181/2021
  
• Alterações de artigos espaçados no CDC (arts. 4º, 5º, 6º e 51)
  
• Conceito e abrangência – art. 54-A
  
• Direito à informação na oferta e contratação do crédito - art. 54-B
  
• Proibições na concessão do crédito – art. 54-C
  
• Obrigações e sanções ao descumprimento dos deveres – art. 54-D
  
• Conexão dos contratos principais e de crédito – art. 54-F
  
• Práticas abusivas na oferta do crédito – art. 54 -G
  
• Processo de repactuação de dívidas judicial (conciliação) - art. 104-A
  
• Processo de repactuação de dívidas judicial compulsório – art. 104-B
  
• Processo de repactuação de dívidas administrativo – art. 104-C
  
• Fluxo do processo de repactuação de dívidas
  
• Alteração no Estatuto do Idoso e aplicação da nova lei
  

Seu Professor

LEONARDO GARCIA

Procurador do Estado do Espírito Santo. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP. Ex-Procurador Federal com exercício no Gabinete do Advogado-Geral da União (AGU) com atuação específica perante o STF. Especialista em “Derecho del Consumo y Economía” pela Universidad de Castilla la Mancha/Espanha. Assessor do Relator da Comissão Especial de Atualização do CDC no Senado Federal. Professor de diversos cursos jurídicos e de pós-graduação. Autor e coordenador de diversos livros jurídicos.