Leonardo Garcia

 PROCURADOR DA REPÚBLICA 21º AO 24º CONCURSO

24º CONCURSO

42. COM O CRESCENTE DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS E BANCÁRIAS, COMPLEXAS E DINÂMICAS, CRIARAM-SE OS CHAMADOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NELES FIGURANDO INFORMAÇÕES NEGATIVAS DE INADIMPLENTES CONTUMAZES. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A MANUTENÇÃO DESSES REGISTROS DE CONSUMIDORES EM DÉBITO, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É:

a)    de 5 (cinco) anos;

b)    trienal (Código Civil, art. 206, parágrafo 3º, inciso VIII);

c)     de 10 (dez) anos, dependendo da natureza da dívida (Código Civil, art. 205);

d)    é o mesmo do prazo previsto para a ação de execução.

GABARITO A

44. PRECONIZA O ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços oi impliquem renúncia ou disposição de direito. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor – pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.”

Ante este texto, é exato ressaltar que:

a)    são proibidas as transações judiciais entre o fornecedor de produtos e serviços e o consumidor;

b)    a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo do domicilio do réu;

c)     o elenco de cláusulas abusivas é exaustivo;

d)    cláusula que exime de responsabilidade somente é inválida quando inserida em escritos, não o sendo se consta em tickets, cupons ou em qualquer papel impresso entregue pelo fornecedor.

GABARITO B

45. TENDO EM VISTA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) REGISTRE A ALTERNATIVA CERTA:

a)    a pessoa jurídica, detendo força econômica suficiente para se proteger, não pode revestir-se da condição de consumidora;

b)    os profissionais liberais são fornecedores de serviços, sujeitos, portanto, à disciplina do CDC, e mesmo que, ao contratarem, assumam a obrigação de resultado, a sua responsabilidade não deixa de ser subjetiva;

c)     o artigo 2º, ao expressar a definição de consumidor, não contempla  outra modalidade de consumidor;

d)    é relevante, na sistemática do CDC, a distinção entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual.

GABARITO B

41. O ARTIGO 2º DA LEI N. 8.078/90 — CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESTEBELECE:

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Com base neste dispositivo, é correto afirmar:

a)    a pessoa jurídica consumidora é a aquela que adquire produtos ou serviços destinados ao bom desempenho de sua atividade lucrativa, desde que exista entre ela e seu fornecedor um desequilíbrio que lhe favoreça.

b)    o parágrafo único do art. 2º do CDC visa à proteção e tutela dos interesses coletivos. considerando as categorias de consumidores ou potenciais consumidores de produtos e serviços, ou grupo, classe ou categoria deles, para que seja prevenido, por exemplo, o consumo de produtos ou serviços perigosos ou nocivos.

c)     a acepção coletiva dos interesses ou direitos do consumidor comporta apenas a categoria dos chamados direitos difusos ou coletivos.

d)    o conceito de consumidor constante do CDC apresenta-se insuficiente à indicação dos destinatários de sua proteção, sendo necessário integrar esse conceito ao de fornecedor. Daí a razão da existência de duas correntes doutrinárias definindo o âmbito de aplicação do CDC, quais sejam: a maximalista, segundo a qual o art. 2º do Código deve ser interpretado o mais restritivamente possível; e a finalista do consumo, que envereda por uma interpretação teleológica do art. 2º.

GABARITO B

42. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a)    a responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos ou serviços defeituosos é objetiva, tendo em vista que as regras dos artigos 12 e 14 do CDC estabelecem a desnecessidade da presença de elementos subjetivos, dolo ou culpa stricto sensu, no suporte fático do fato de consumo.

b)    com relação ao fornecimento de energia elétrica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o consumidor, quando pessoa jurídica de direito público, mesmo inadimplente, não pode ter o fornecimento de energia elétrica interrompido pela concessionária, pois “energia elétrica” é serviço público essencial à população.

c)     entre as causas excludentes da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, previstas nos parágrafos 3^os dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, está a culpa concorrente do consumidor ou de terceiros.

d)    a morte de passageiro decorrente de assalto à mão armada no interior do ônibus acarreta a responsabilidade da empresa concessionária do serviço público, em face do que dispõe o § 1º do art. 14 do CDC:

“§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam:

III - a época em que foi fornecido.”

GABARITO A

43. O ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONTÉM A SEGUINTE DISPOSIÇÃO:

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I  - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Este dispositivo estabelece responsabilidade do comerciante é:

a)    solidária com o fabricante, construtor, produtor ou importador;

b)    subsidiária do fabricante, construtor, produtor ou importador;

c)     solidária e subsidiária do fabricante. construtor, produtor ou importador;

d)    nenhum das respostas anteriores.

GABARITO NULA

44. OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO SÃO:

a)    princípio da vulnerabilidade do consumidor, princípio da garantia de adequação, princípio da boa-fé nas relações de consumo, princípio da informação e princípio do acesso à justiça.

b)    princípio da vulnerabilidade do consumidor, princípio da reserva legal, princípio da boa-fé nas relações de consumo, princípio da informação e princípio do acesso à justiça.

c)     princípio da vulnerabilidade do consumidor, princípio da boa-fé nas relações de consumo, princípio da informação, princípio do acesso à justiça e princípio da anterioridade.

d)    princípio da vulnerabilidade do consumidor, princípio da reserva legal, princípio da boa-fé nas relações de consumo, princípio da publicidade não abusiva e princípio do acesso à justiça.

GABARITO A

41.   A LOCUÇÃO CONTIDA NA 2ª PARTE,  DO INCISO I, DO ART. 51, DO  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: “NAS RELAÇÕES DE CONSUMO   ENTRE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA, A  INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LIMITADA, EM SITUAÇÕES  JUSTIFICÁVEIS”, ENCERRA:  

a)    contradição com o disposto no art. 25 que veda estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar;

b)    exceção ao sistema de responsabilidade civil objetiva;

c)     negócio que implica risco e, no caso, não está presente a vulnerabilidade;

d)    as alternativas acima estão incorretas.

GABARITO B

 42. ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É CERTO AFIRMAR QUE:

a)    a solidariedade não se presume, na obrigação de indenizar;

b)    a massa falida, cujo regime jurídico é disciplinado por lei especial, não se subsume aos princípios e regras da lei consumerista no tocante à responsabilidade;

c)     no caso levado a juízo, pode o magistrado aplicar-lhe as regras  ex-oficio, independentemente de requerimento ou protesto das partes;

d)    a culpa concorrente do consumidor afasta a responsabilidade integral do agente produtor.

GABARITO C

43. A TÉCNICA DE INSERÇÃO DE PROPAGANDA DE PRODUTO (MERCHANDISING), PERANTE O  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

a)    é expressamente vedada;

b)    nem sempre se reveste de clandestinidade;

c)     é ignorada;

d)    é remetida à disciplina especial do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação.

GABARITO B

49. A LEI 9.494/97, IMPRIMINDO UMA NOVA SISTEMÁTICA NA QUESTÃO RELATIVA À COISA JULGADA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, DISCIPLINA  O ART. 16, DA LEI 7.347/85, NO SENTIDO DE QUE OS EFEITOS ERGA  OMNES SE RESTRINGEM À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO, DESSE PRECEITO LEGAL:

a)    aplica-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) dado que, por obra do art. 117 deste, toda a parte processual do  CDC se aplica à Lei 7.347/85 (ação civil pública);

b)    aplica-se ao Código de Defesa do Consumidor porque observa, no âmbito de

competência territorial, o conceito de indivisibilidade (CDC, ART. 81);

c)     não se aplica ao Código de Defesa do Consumidor posto que, orientado para as ações civis públicas, inalcançando as ações coletivas a que se refere a Lei

Consumerista;

d)    não incide nas relações jurídicas de que trata a Lei 8.884/94 porque o conceito de indivisibilidade situa-se no plano de direito processual.

GABARITO C

48.  A LEI CONSUMERISTA (LEI 8.078/90) PREVÊ O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PODE DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SALVO SE O PRESTADOR PROVAR:

a)    a excludente de caso fortuito e de força maior;                                   

b)    que a culpa foi de terceiro, o seu preposto;

c)     que se utilizou de produtos de terceiros, cabendo a estes o dever de indenizar;

d)    nenhuma alternativa é verdadeira.

GABARITO D

49.  SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS  TERMOS E HIPÓTESES DO ARTIGO 51 E INCISOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DELES DECORRE:

a)    A possibilidade de validar cláusula se não exercitada, em juízo, no prazo legal, a ação pertinente;

b)     o poder de ser conhecida e proclamada, de ofício, a sua ineficácia com efeitos ex nunc;

c)     que a eleição de foro diverso do foro do domicílio do devedor no contrato de

consórcio, está abrangida pela norma;

d)    que a indenização poderá ser (inciso I)  limitada em situação justificável como redução do preço do produto ou do serviço.

GABARITO C

50.  A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

a)    poderá ser determinada tanto a requerimento da parte, como ex officio;

b)    é automática se ao consumidor, quando parte de um processo judicial, interessa somente a prova de certos fatos constitutivos do seu alegado direito;

c)     é admitida, em juízo, sob critérios do juiz, adotados livremente;

d)    não é automática, depende da iniciativa da parte.

GABARITO A